Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 177 - Seção Terceira. Da Concordata Suspensiva

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Seção Terceira

Da concordata suspensiva1

• 1. Proibição da concordata suspensiva após a LF. A LF (L 11101/05) proíbe a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso que estão submetidos às regras da LF/1945 (LF 192 caput), podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro geral de credores e da conclusão do inquérito judicial (LF 192 § 1.º).

Art. 177. O falido pode obter, observadas as disposições dos arts. 111 a 113, a suspensão da falência, requerendo ao juiz lhe seja concedida concordata suspensiva.1 e 2

Parágrafo único. O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus créditos o pagamento mínimo de:

I - 35% (trinta e cinco por cento), se for à vista;

II - 50% (cinqüenta por cento), se for a prazo, o qual não poderá exceder de 2 (dois) anos, devendo ser pagos pelo menos dois quintos no primeiro ano.

• 1. Obstáculo à concordata suspensiva. O recebimento de denúncia ou queixa contra o comerciante obstará, até sentença definitiva, a concordata suspensiva da falência (LF/1945 111), salvo a hipótese da LF/1945 113 par.ún.

• 2. Denúncia contra diretores, administradores, gerentes ou liquidantes (LF/1945 111 par.ún.). O trâmite de ação penal contra representantes da sociedade falida opera o mesmo efeito...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076620/art-177-secao-terceira-da-concordata-suspensiva-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019