Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 186 - Título XI. Dos Crimes Falimentares

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TÍTULO XI

DOS CRIMES FALIMENTARES1

1. Crime permanente. Segundo a doutrina mais recente surgida após a LF, mesmo aos crimes a ela anteriores aplica-se a nova Lei, caso se trate de crime permanente, cujos efeitos tenham se prolongado até a entrada em vigor da LF.

ø Doutrina

Monografias: Maximilianus Cláudio Américo Führer. Crimes falimentares, 1972; Oscar Stevenson. Do crime falimentar, 1939.

Art. 186. Será punido o devedor com detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, quando concorrer com a falência algum dos seguintes fatos:1 a 4

I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu cabedal;

II - despesas gerais do negócio ou da empresa injustificáveis, por sua natureza ou vulto, em relação ao capital, ao gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;

III - emprego de meios ruinosos para obter recursos e retardar a declaração da falência, como vendas, nos 6 (seis) meses a ela anteriores, por menos do preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito;

IV - abuso de responsabilidade de mero favor;

V - prejuízos vultosos em operações arriscadas, inclusive jogos de...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076621/art-186-titulo-xi-dos-crimes-falimentares-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019