Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 202 - Título XIII. Das Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 202. Os pedidos de falência e os de concordata preventiva estão sujeitos a distribuição obrigatória, segundo a ordem rigorosa da apresentação. Esses pedidos serão entregues, imediatamente, pelo distribuidor ao escrivão a quem houverem sido distribuídos.1

§ 1º A distribuição do pedido previne a jurisdição para qualquer outro da mesma natureza, relativo ao mesmo devedor. A verificação de conta (art. 1º, § 1º) e a execução (art. 2º, I) não previnem a jurisdição para conhecimento do pedido de falência contra o devedor.

§ 2º As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência, para o efeito do registro.2

1. Mecanismo de controle judicial dos atos do devedor. Este controle impede que a concordata seja utilizada como expediente para dilapidação do patrimônio da empresa em detrimento dos credores. O pedido de concordata preventiva só se constituirá matéria relevante de defesa se o devedor provar que ingressou com ela em juízo antes de ser citado para ciência do requerimento de sua falência (LF/1945 4.º V). Não basta a simples distribuição, pois é necessário que se prove que o pedido deu entrada em cartório (LF/1945 160, 161, 202) (Valverde, Coment. 4 , v. I, n. 44, p. 91).

# 2. Casuística:

Desistência da ação. Prevenção. Anterior pedido de falência, ainda que extinto e arquivado, previne a competência do juízo para os demais pedidos de falência do mesmo devedor (JTJ 184/204).

Art. 203. Os processos de falência e de concordata preventiva e dos seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.1

# 1. Casuística:

Crime comum. A LE 3947/83 15 estabelece que as ações por crime falimentar e as que lhes sejam conexas passam para a competência do respectivo juízo universal da falência. O caso dos autos é de ação por crime comum, movida pela Justiça Pública contra um dos sócios da falida. Não há nenhuma ação penal falencial já ajuizada. Assim, não existindo a ação principal, não há que se falar em ação conexa com ela. Ainda que se admitisse haver conexão entre crime comum objeto da denúncia e algum eventual crime falencial, seria necessária a preexistência de ação penal falencial para que houvesse atração da ação penal por crime comum para o juízo universal (TJSP, Câm.Esp., CComp 27632-0, rel. Des. Lair Loureiro, v.u., j. 26.10.1995).

Art. 204. Todos os prazos marcados nesta Lei são peremptórios e contínuos, não se suspendendo em dias feriados e nas férias, e correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação.1 e 2

Parágrafo único. Os prazos que devam ser contados das publicações referidas no artigo seguinte, correrão da data da sua primeira inserção no órgão oficial.

1. Prazo recursal. Os prazos para recurso são os do CPC: 15 dias para todos os recursos, exceto para os embargos de declaração. No sistema do CPC/1973, o prazo é de 10 dias para o agravo (CPC/1973 522) e 15 dias para a apelação (CPC/1973 508). No novo sistema processual, o agravo e a apelação devem ser interpostos em 15 dias (CPC 1003 § 5o.).

# 2. Casuística:

Concordata preventiva. Correção monetária. STJ 8: “Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da L 7274/84 e do DL 2283/86”. O DL 2283/86 foi revogado pelo DL 2284/86.

Contagem do prazo recursal em falência. STJ 25: “Nas ações da Lei de Falencias o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte”.

Falência. Correção monetária. STJ 29: “No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado”.

Art. 205. A publicação dos editais, avisos, anúncios e quadro geral dos credores será feita por duas vezes, no órgão oficial, da União ou dos Estados, e, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes, indicará o juízo e o cartório, e será precedida das epígrafes "Falência de..." ou "Concordata Preventiva de....".1 a 3 (Redação dada pela L 9462/97.)

§ 1º O escrivão certificará sempre, nos autos, a data da primeira publicação no órgão oficial.

§ 2º Nas comarcas que não sejam as das capitais dos Estados, ou Territórios, além da publicação determinada neste artigo, os editais, avisos, anúncios, e quadro geral dos credores serão afixados na sede do juízo; se na comarca houver jornal diário, essas publicações nele serão reproduzidas.

§ 3º Tratando-se de publicações que exijam larga divulgação, como a de venda dos bens da massa, o síndico pode, se a massa comportar, mandar reproduzi-las em outros jornais do lugar e de fora.

• 1. Novo texto. Redação dada ao caput pela L 9462/97 (DOU 20.6.1997, p. 12753). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 205. A publicação dos editais, avisos, anúncios e quadro geral dos credores será feita por duas vezes, no órgão oficial, da União ou dos Estados, indicará o juízo e o cartório, e será precedida das epígrafes ‘Falência de...’ ou ‘Concordata Preventiva de...’”.

• 2. Publicação da sentença declaratória...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076623/art-202-titulo-xiii-das-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019