Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - DL 7661, de 21.6.1945 (Lf/1945)

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Rio de Janeiro, 21 de junho de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

Getúlio Vargas

(

DOU 31.7.1945

)

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

FALÊNCIA (LF/1945 – DL 7661/45)

(pedido de falência)

1. p/ comerciante executado pagar ou nomear bens à penhora – 24h – CPC/1973 652 (3 d, após a L 11382/06, o que foi referendado pelo CPC 829) e LF/1945 2.º I

2. p/ requerer autofalência – 30d LF/1945 8.º

3. p/ réu apresentar defesa – 24h LF/1945 11 § 1.º e 12 § 1.º

4. p/ edital de citação – 3d LF/1945 11 § 1.º 2.ª parte

5. p/ devedor, que alega matéria relevante, provar sua defesa – 5d LF/1945 11 § 3.º

6. p/ juiz proceder instrução sumária – 5d LF/1945 12 § 3.º

7. p/ juiz proferir sentença – 24h LF/1945 14

8. p/ retroagir o termo legal da falência – 60d LF/1945 14 par.ún. III

9. p/ divulgação de sentença – 24h –...

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jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076625/assinatura-dl-7661-de-2161945-lf-1945-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019