Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - DL 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 3º. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 1

# 1. Casuística:

Alegado desconhecimento de lei estadual. 1. A L 8443/07, do Estado da Paraíba, concedia a oportunidade de escolha aos policiais de permanecer no Quadro de Oficiais da Polícia Militar ou serem lotados no recém-criado Quadro de Oficiais de Bombeiro Militar, devendo os interessados na migração apresentarem, no prazo de 30 dias, contados da publicação do mencionado diploma legal ocorrida em 29.12.2007, requerimento administrativo para o Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social. 2. No caso dos autos, o ora recorrente, policial militar, apresentou...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076629/art-3-dl-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019