Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - DL 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.1 e 2

• 1. Princípios gerais de Direito. São regras de conduta que norteiam o juiz na interpretação da norma, do ato ou do negócio jurídico. Os princípios gerais de direito não se encontram positivados no sistema normativo. São regras estáticas que carecem de concreção. Têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento das lacunas (LINDB 4.º; CPC 140; CPC/1973 126) (Canaris. Lücken2 , § 84, p. 93; Ferraz. Introdução3 , n. 4.3.3.3, pp. 242/244). Os preceitos romanos honeste vivere, alterum non laedere e suum cuique tribuere (viver honestamente, não causar dano a outrem e dar a cada um o que é seu) são os primórdios dos princípios gerais de direito. Quando se inclui determinado princípio geral no direito positivo do país (Constituição, leis etc.), deixa de ser princípio geral, ou seja, deixa de ser regra de interpretação e passa a caracterizar-se como cláusula geral. Assim, as várias classificações que a doutrina tem empreendido nessa difícil problemática (princípios positivados e não positivados; norma-princípio etc.), passam por caminhos mais tortuosos para chegar-se a solução parecida: o princípio positivado, ou norma-princípio, não é regra de interpretação, mas norma jurídica. Mais técnico e menos confuso dizer-se que se torna cláusula geral, que tem conteúdo normativo e é fonte criadora de direitos e de obrigações.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076630/art-4-dl-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019