Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - DL 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.1 a 3 (Redação dada pela L 3238/57.)

* Artigo com redação determinada pela Lei 3.238/1957.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.4 (Acrescentado pela L 3238/57.)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.5 (Acrescentado pela L 3238/57.)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.6 a 8 (Acrescentado pela L 3238/57.)

Caput : 1. Nova redação. Redação dada ao caput pela L 3238/57. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 6.º A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito”.

• 2. Irretroatividade da lei. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput (“efeito imediato”), razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada. Contudo, a cláusula da irretroatividade da lei nova convive com outro preceito de direito intertemporal, que é o da eficácia imediata da lei nova. Essa convivência harmônica entre os dois dispositivos implica a conclusão de que, quando a LINDB 6.º caput determina que, assim que entre em vigor, a nova lei produza eficácia imediata e geral, atingindo a todos indistintamente, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, isto quer significar que a nova lei, mesmo possuindo eficácia imediata, não pode atingir os efeitos que já foram produzidos quando estava em vigor a lei agora revogada. É isto que significa “a lei não prejudicará (…) o ato jurídico perfeito”, expressão consagrada pela CF 5.º XXXVI. Ter efeito imediato e geral significa que a lei nova atinge somente os fatos pendentes (facta pendentia) e os futuros (facta futura) que se realizarem já sob sua vigência, não abrangendo os fatos pretéritos (facta praeterita), estes últimos protegidos pela cláusula constitucional da irretroatividade. Não se pode confundir, portanto, a eficácia imediata que toda lei nova tem, atingindo os negócios jurídicos em curso a partir de sua entrada em vigor, com retroatividade da lei, proibida pelo sistema conforme disposto na CF 5.º XXXVI e LINDB 6.º caput. Dizemos isso porque não tem sido incomum essa confusão, grassando em alguns setores de nossa sociedade a incorreta ideia de que, se o contrato foi celebrado antes da vigência da nova lei, está imune aos efeitos desta, ainda que as novas regras sejam incompatíveis com aquelas constantes do contrato celebrado anteriormente. Quando entra em vigor nova lei revogando a anterior, o sistema retira do mundo jurídico a lei antiga e não mais permite que produza efeitos, salvo as exceções que expressamente constem da Constituição ou do novo sistema legal revogador. Para os contratos já executados, isto é, cujo objeto já se esgotou no tempo e no espaço, a nova lei não tem o que atingir, pois o contrato já se encontra pronto, acabado e executado. Nesse caso, mudada a regra do negócio pela nova lei, não existe a possibilidade de, por exemplo, repetir-se aquilo que, segundo aquela, teria sido pago indevidamente no sistema da lei revogada (que permitia referido pagamento). Nesse caso, vale dizer que os facta praeterita, praticados sob o regime da norma revogada, estão acobertados pela cláusula constitucional da irretroatividade, porque se caracterizam como ato jurídico perfeito. É nisso que reside a proteção constitucional (CF 5.º XXXVI) e legal (LINDB 6.º caput) do ato jurídico perfeito: impossibilidade de a lei nova atingir o que foi praticado no regime da lei revogada. Só isso e nada mais. Com outras palavras, podemos dizer que o sistema constitucional brasileiro não adotou a imunidade absoluta do negócio celebrado pela lei revogada. V. comentários que antecedem o CC 2028 .

• 3. Sistema brasileiro de irretroatividade da lei: teorias objetiva e subjetiva. O Brasil adotou sistema misto sobre a irretroatividade das leis, isto é, um sistema que é, a um só tempo, formado pelas teorias objetiva (ato jurídico perfeito) e subjetiva (direito adquirido). As garantias constitucional (CF 5.º XXXVI) e legal (LINDB 6.º) aplicam-se...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076632/art-6-dl-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019