Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - DL 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. 1 a 11

• 1. Obrigações e contratos. Lei aplicável. A norma estabelece como lei regente a do país em que as obrigações se constituíram, aplicando-se, portanto, a lei do lugar da celebração do contrato (locus regit actum) ou, nas obrigações decorrentes de ato ilícito, do lugar em que o ato ilícito foi cometido (locus delictii commissii). Quando o país do contrato for diferente do país em que tiver de ser executado, a lei aplicável é a deste último (LINDB 9.º § 1.º) (Maristela Basso Tamagno. Da aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional – O direito internacional privado à luz da jurisprudência, SP, Saraiva, 1988, p. 56). Em questões pré-contratuais, deve-se aplicar a lei mais apropriada ao contrato (Henri Batiffol. La loi appropriée au contrat, Est. Goldman, pp. 1/13).

• 2. Lugar da execução do contrato. Como sede da obrigação, em contratos de execução diferida e transferida, totalmente, para outra nação, pode-se considerar, em homenagem aos princípios e regras expostos no comentário anterior, o locus executionis ou lex locus solutionis (Espínola-Espínola. LICC, v. 2, p. 555), sendo um dos casos em que se excepciona, a nosso ver, justamente e coerentemente, o princípio do locus regit actum, que serve para a constituição de obrigações, não para seus efeitos, vale dizer, serve para o plano da validade, não para o da eficácia. É justamente a lex locus executionis, quando diversa da lex loci contractus – aplicação do princípio reitor do tempus regit actum –, que deve ser aplicada em casos de desmembramento entre local de formação e local de cumprimento dos contratos. Aliás, esta doutrina é de tradição no DIPr (Régine Genin-Meric. La maxime locus regit actum: nature et fondement, Paris: LGDJ, 1976, p. 39).

• 3. Lei aplicável e ordem pública. A regra da norma comentada é de ordem pública e, portanto, não pode ser afastada pela vontade das partes. Neste sentido: Araujo. Contr.Internacionais2 , p. 246; Maristela Basso. A autonomia da vontade nos contratos internacionais do comércio (Est. Strenger, p. 48). O juiz ou árbitro brasileiro não pode aplicar a lei estrangeira, mesmo que expressamente incidente sobre o caso, quando essa mesma lei ferir a ordem pública brasileira. Nem a lei estrangeira nem a vontade das partes podem prevalecer sobre a ordem pública. V. tb. Nery. Soluções Práticas, v. III, n. 23, pp. 783-797.

• 4. Lei aplicável e autonomia privada. A antiga Introdução ao Código Civil, lei que vigorou no Brasil até o advento da vigente LINDB, estabelecia, na primeira parte de seu art. 13, a autonomia da vontade como princípio dominante (Tenório. LICC2 , n. 6009, p. 327). Por isso podiam escolher a lei que se aplicaria ao contrato. Caso não...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076635/art-9-dl-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019