Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 14 - DL 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. 1 a 3

• 1. Direito como questão de fato. A lei nacional é o direito, que não precisa ser provado, cabendo à parte apenas narrar os fatos ao juiz, que conhece o direito (iura novit curia). Contudo, há a necessidade de a parte provar o direito municipal, estadual, distrital, estrangeiro ou consuetudinário, porque essa matéria se consubstancia em fato e não em direito (Teixeira de Freitas. Esboço, v. 1, nota ao art. 6.º, p. 6), de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076640/art-14-dl-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019