Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 21 - DL 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 21.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.1 (Acrescentado pela L 13655/2018.)

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.2

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076647/art-21-dl-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019