Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 22 - DL 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 22.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.1 (Acrescentado pela L 13655/2018.)

§ 1º. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

§ 2º. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076648/art-22-dl-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019