Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 30 - DL 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 30.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.1 (Acrescentado pela L 13655/2018.)

Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

• 1. Novo texto. Artigo e par.ún. incluídos pela L 13655, de 25.4.2018 (DOU 26.4.2018). Em vigor na data da publicação da lei (26.4.2018).

* Artigo regulamentado pelo Dec. 9.830/2019 (DOU 11.06.2019).

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076656/art-30-dl-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019