Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - L 8560, de 29.12.1992 (Lip)

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Art. 1º. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro de nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.1 a 5

• 1. Revogação. Artigo revogado pela L 8870, de 15.4.1994 (DOU 16.4.1994). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 87. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço. Parágrafo único. O abono de permanência em serviço será devido a contar da data de entrada pelo requerimento, não variará de acordo com a evolução do salário de contribuição do segurado, será reajustado na forma dos demais benefícios e não se incorporará, para qualquer efeito, à aposentadoria ou à pensão”.

• 1. Investigação de paternidade post mortem. A ação investigatória para a pesquisa da paternidade de suposto pai falecido deve ser proposta contra os herdeiros e não contra o espólio. Em razão do disposto no CC 1829 , dependendo do regime de bens, haverá a concorrência, quando o cônjuge também passa a ser herdeiro. Portanto, havendo concorrência (regime de separação convencional e comunhão parcial de bens, estes desde que haja bens particulares), necessariamente o cônjuge deverá, também, figurar como requerido na ação de investigação de paternidade post mortem, sob pena de nulidade, por ausência de integração de litisconsórcio passivo necessário e unitário.

• 2. Imprescritibilidade da ação de estado. A jurisprudência unânime do STJ celebra o entendimento de que a ação de estado é insuscetível de prescrição ou decadência, chamando-as de ações de pretensão perpétua. Isto sinaliza para o fato...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076659/art-1-l-8560-de-29121992-lip-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019