Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - L 8560, de 29.12.1992 (Lip)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 2º. Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

§ 2º O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.

§ 3º No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

§ 4º Se o suposto pai não atender no prazo de 30 (trinta) dias a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente,1 e 2 havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.3 a 5

§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.6 (Acrescentado pela LAdo.)

§ 6º A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.7 a 9 (Renumerado pela LAdo.)

• § 4.º: 1. Legitimação do MP. A hipótese é de legitimação extraordinária (CPC 18), em vista de tratar-se de questão de estado (filiação), portanto, indisponível. A CF 127 caput atribui ao MP a defesa dos direitos individuais indisponíveis, aqui incluído o direito de investigar a paternidade, objeto da LIP.

• 2. Atividade do MP. Propondo a ação civil pública (CPC 177) de investigação de paternidade, o MP terá os mesmos direitos e deveres das partes. Aplicam-se as disposições do CPC, notadamente as que respeitam aos prazos (CPC 180), recursos (CPC 996) e intimação pessoal (CPC 180 § 1.º) do parquet. Na ação de investigação de paternidade ajuizada por terceiro, o MP intervirá obrigatoriamente como fiscal da lei (CF 127 caput; CPC 178 II), seja capaz ou incapaz o autor da ação.

• 3. Obrigatoriedade da ACP. A norma condiciona o ajuizamento da ação pelo MP à existência de elementos suficientes para tanto. Não os havendo, a ação não será proposta de imediato, cumprindo ao MP a instauração do IC (LACP 8.º § 1.º) para a colheita de elementos; existindo elementos suficientes, o MP é obrigado a ajuizar a ACP de investigação de paternidade.

• 4. Competência. A ação deverá ser ajuizada no foro do domicílio ou residência do investigante, por aplicação extensiva do CPC 53 II, já que a LIP 7.º determina ao juiz a fixação, na sentença, dos alimentos provisionais ou definitivos. No mesmo sentido: Frigini, Reconhecimento, 43. V. STJ 1.

• 5. Competência material. A justiça da infância e juventude é competente para julgar causas relativas aos direitos previstos no ECA. O juízo competente para a ação de investigação de paternidade é o da família e sucessões.

• § 5.º: 6. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009).

• § 6.º: 7. Renumeração. Parágrafo renumerado pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009).

• 8. Legitimação concorrente. A legitimação extraordinária (substituição processual) conferida ao MP para ajuizar a ação de investigação de paternidade (LIP 2.º § 4.º) não é exclusiva. A norma sob comentário mantém expressamente a legitimação...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076660/art-2-l-8560-de-29121992-lip-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019