Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º-A - L 8560, de 29.12.1992 (Lip)

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Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.1 a 3 (Acrescentado pela L 12004/09.)

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 12004, de 29.7.2009 (DOU 30.7.2009).

• 2. Investigação de paternidade e relativização da coisa julgada. Caso o réu não queira se submeter à perícia, a ação de investigação será julgada levando em consideração outros meios de prova, inclusive o da presunção que milita em seu desfavor. Quando o juiz julgar a ação nessas circunstâncias, poderá acolher ou rejeitar o pedido, conforme indicar o conjunto probatório. Assim, todas as alegações deduzidas pelas partes e também aquelas que poderiam ter sido deduzidas, mas não o foram, serão acobertadas pelo manto da coisa julgada material, não podendo mais ser invocadas neste ou em processo futuro, circunstância denominada eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC 508). Em razão disso, ao juiz poderá ser dado examinar se alguma defesa, além daquela que havia sido expressamente examinada na sentença de mérito anterior, transitada em julgado, foi ou não alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Em outras palavras, o juiz poderá aumentar o âmbito de alcance da coisa julgada. Mas a recíproca não é verdadeira: não poderá diminuir o alcance da autoridade da coisa julgada, isto é, do que constar expressamente da sentença de mérito transitada em julgado (Nery. Recursos7 , n. 3.8.26, p. 490).

# 3. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Relativização da coisa julgada em investigação de paternidade. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável (STF, Pleno, RE 363889/DF [mérito], rel. Min. Dias Toffoli, j. 2.4.2011, DJE 16.12.2011).

II) Diversos:

Ação negatória de paternidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973 535 [CPC 1022]. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. STJ 7. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. 1. Reconhecida a paternidade, por escritura pública, levada ao Registro Civil, não há amparo para que o genitor venha ulteriormente a negá-la, ainda que, por exame de DNA, seja excluída a paternidade biológica, não prejudicando o reconhecimento o fato de o Acórdão recorrido aludir à sua realização como “adoção à brasileira”. 2. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3. O acolhimento das alegações do Recorrente não dispensa o reexame de prova, após os quais se poderia concluir, como pretendido, pela validade do registro de paternidade. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a STJ 7. 4. evidenciado que o Tribunal a quo, com base...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076661/art-2-a-l-8560-de-29121992-lip-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019