Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - L 8560, de 29.12.1992 (Lip)

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Art. 3º. É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.1

# 1. Casuística:

Retificação de sobrenome no registro de nascimento dos filhos. 1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. 2. A averbação do patronímico no registro de nascimento do filho em decorrência do casamento atrai, à luz do princípio da simetria, a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, qual seja, em decorrência do divórcio, um...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076662/art-3-l-8560-de-29121992-lip-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019