Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - L 8560, de 29.12.1992 (Lip)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 4º. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.1 e 2

• 1. Consentimento e impugnação ao reconhecimento. V. CC 1614.

# 2. Casuística:

Investigação de paternidade cumulado com anulação de registro. Falece legítimo interesse econômico ou moral, faltando, pois, condição da ação ( CPC/1973 267 VI) [CPC 485 VI], ao pretenso genitor que, durante clima de animosidade, demonstrado por acionamento judicial e dissensões, move ação de reconhecimento de paternidade e anulação de Registro de Nascimento contra suposta filha, registrada há cerca de quarenta anos, pelos mesmos genitores do autor e, portanto, sua irmã (STJ, 3.ª T., REsp 903613/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24.6.2008, DJe 5.8.2008).

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076663/art-4-l-8560-de-29121992-lip-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019