Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - L 8560, de 29.12.1992 (Lip)

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Art. 7º. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.1 e 2

• 1. Alimentos. A norma dirige comando cogente ao juiz, que deverá fixar os alimentos na sentença que julgar procedente o pedido de declaração de paternidade. Não há necessidade de pedido expresso do autor. V. LA 4.º. Trata-se de pedido implícito, objeto de cumulação própria sucessiva.

# 2. Casuística:

Alimentos provisionais em investigatória de paternidade. Os alimentos provisionais liminarmente concedidos destinam-se a suprir as necessidades vitais do alimentando, enquanto estiver pendente a ação...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076666/art-7-l-8560-de-29121992-lip-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019