Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - L 8560, de 29.12.1992 (Lip)

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Art. 8º. Os registros de nascimento, anteriores à data da presente Lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.1

# 1. Casuística:

Retificação do assento de nascimento para incluir o nome do genitor. Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos LIP 1.º IV e 8.º. Recurso especial conhecido e provido (STJ, 4.ª T., REsp 119824/PR , rel. Min. Barros...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076667/art-8-l-8560-de-29121992-lip-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019