Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - L 8560, de 29.12.1992 (Lip)

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Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076668/art-9-l-8560-de-29121992-lip-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019