Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 10 - L 8560, de 29.12.1992 (Lip)

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Art. 10. São revogados os arts. 332, 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário.1

* Refere-se ao CC/1916 .

• 1. Revogação. Os artigos revogados são do CC/1916 .

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076669/art-10-l-8560-de-29121992-lip-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019