Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - L 8560, de 29.12.1992 (Lip)

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Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Itamar Franco

(

DOU 30.12.1992

)

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076670/assinatura-l-8560-de-29121992-lip-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019