Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 12852, de 5.8.2013 - Juventude

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Juventude

L 12852, de 5.8.2013 LEI 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076671/l-12852-de-582013-juventude-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019