Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Seção II. Do Direito à Educação

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Seção II

Do Direito à Educação

Art. 7º. O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

§ 1º A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.

§ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude,...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076696/art-7-secao-ii-do-direito-a-educacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019