Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 14 - Seção III. Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda

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Seção III

Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda

Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.

Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:

I - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;

II - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:

a) compatibilização entre os horários...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076717/art-14-secao-iii-do-direito-a-profissionalizacao-ao-trabalho-e-a-renda-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019