Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 26 - Seção VII. Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão

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Seção VII

Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão

Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.

Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:

I - incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;

II - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso...

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076721/art-26-secao-vii-do-direito-a-comunicacao-e-a-liberdade-de-expressao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019