Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 14 - Seção II. Das Sublocações

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Seção II

Das sublocações

Art. 14. Aplicam-se às sublocações, no que couber, as disposições relativas às locações.1 a 4

• 1. Sublocação legítima. A que for celebrada mediante consentimento prévio e escrito do locador (LI 13), ou não tenha sofrido oposição do locador (LI 13 § 2.º).

• 2. Disposições especiais sobre sublocações. a) Quando houver sublocação, o direito à renovatória é personalíssimo (LI 51 § 1.º, 71 par.ún.); b) o aluguel não poderá exceder ao da locação (LI 21, 43 I, 44 I); c) se a sublocação for feita em habitações multifamiliares, a soma dos alugueres não poderá exceder ao dobro do valor da locação (LI 21, 43 I, 44 I); d) o sublocatário tem direito de preferência (LI 30); e) qualquer que seja o fundamento da ação o sublocatário será cientificado e poderá intervir no processo como assistente (LI 59 § 2.º); f) a permanência do sublocatário no imóvel após a extinção da locação enseja liminar para a desocupação (LI 59 § 1.º V); g) se ilegítima a sublocação (LI 13 c/c 9.º II), pode ser motivo para a retomada do imóvel e execução provisória da sentença, independentemente de caução (LI 64); h) na revisional o sublocador pode postular periodicidade de reajustamento de aluguel diferente da que consta no contrato (LI 69 § 1.º).

• 3. Sublocador. Assistente simples. O assistente simples não é parte, nem representante da parte e sua atividade não é autônoma, porque depende da atividade do...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076733/art-14-secao-ii-das-sublocacoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019