Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Seção III. Do Aluguel

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Seção III

Do aluguel

Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.1

Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajustes previstos na legislação específica.2 a 4

• 1. Regra geral de reajuste de aluguel para locações residenciais ou não residenciais. É importante ressaltar que em qualquer caso de reajuste, quer de locações para fins residenciais, quer para locações para fins não residenciais, não se poderá: a) estipular aluguel em moeda estrangeira; b) vincular o aluguel à variação cambial; c) vincular o aluguel ao salário mínimo.

• Par.ún.: 2. Limitação de critérios de reajuste para locação residencial. Para os imóveis que não tiveram “habite-se” concedido a partir de 20.12.1991 (entrada em vigor da LI), e os que são objeto de contratos celebrados antes de 20.12.1996, as cláusulas de reajuste obedecerão à lei que é específica para este parágrafo: L 8178/91 15 e 17. A regra deste parágrafo e a da LI 85 se aplicam apenas às relações locatícias residenciais, conforme o tempo e o objeto da relação ex locato, como ela especifica em seus parágrafos (LI 85 I e II).

• 3. Livre reajuste de aluguel para locação residencial. Por duas vezes a lei abraça esse princípio. Aqui, de forma genérica; na LI 85, de maneira específica. A LI 85 deixa claro que a liberdade de convenção alcança o preço, a periodicidade e o indexador de reajustamento, desde que a locação tenha por objeto imóvel com “habite-se” concedido a partir de 21.12.1991, ou que seja objeto de contratos celebrados a partir de 21.12.1996.

# 4. Casuística:

Abono pontualidade. Cumulação com multa moratória. Impossibilidade. A cláusula que estipula o abono pontualidade não é nula, mas não pode ser cumulada a multa com a supressão daquele, pois tem finalidade idêntica, ou seja, a de punir o locatário que deixar de pagar o aluguel no seu termo...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076734/art-17-secao-iii-do-aluguel-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019