Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 35 - Seção VI. Das Benfeitorias

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Seção VI

Das benfeitorias

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias1 introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis,2 desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.2 a 6

• 1. Benfeitorias necessárias. São definidas no CC 96 § 3.º ( CC/1916 63 § 3.º), e o mesmo Código prevê que são indenizáveis (CC 1219, 1220, 964 III; CC/1916 516, 517, 1566 III). Havendo concurso de credores sobre a coisa, o crédito por benfeitorias necessárias é privilegiado ( CC 964 III; CC/1916 1566 III). “Não tem o locatário direito a benfeitorias introduzidas no imóvel se as mesmas foram necessárias para o exercício de seu negócio, foram úteis para o melhor aproveitamento do bem arrendado, mas não necessárias para o fim de conservar a coisa ou evitar que se deteriore” (2.º TACivSP, Ap 317153, rel. Juiz Oswaldo Breviglieri, j. 31.3.1992 – BolAASP 1763/3, supl.).

• 2. Disposições contratuais quanto às benfeitorias necessárias. Três situações completamente diferentes podem se apresentar quanto ao tema, no contrato de locação: a) a primeira alude à existência de cláusula contratual em que as partes, livremente, tenham pactuado que mesmo diante da execução de benfeitoria necessária o locador nada indenizará (porque, por exemplo, foi com base nesse risco que os alugueres foram fixados em patamar menor que os de mercado). Se a cláusula não se reputar abusiva por outra causa, deve ser ela respeitada; b) a segunda situação respeita ao silêncio do contrato, quanto à autorização do locador, ou quanto à indenização das benfeitorias. Nessas hipóteses, constatado o fato de que a benfeitoria seja necessária,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076737/art-35-secao-vi-das-benfeitorias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019