Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 43 - Seção VIII. Das Penalidades Criminais e Civis

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção VIII

Das penalidades criminais e civis

Art. 43. Constitui contravenção penal,1 punível com prisão simples de 5 (cinco) dias a 6 (seis) meses ou multa de 3 (três) a 12 (doze) meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação,2 quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;3

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;4

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.5 e 6

• 1. Concretização da contravenção. Basta a ação ou omissão voluntária. O dolo e a culpa são levados em consideração, todavia, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico (LCP 3.º).

• I: 2. Limite para aluguel de sublocação. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação, e se o objeto do contrato for habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação (LI 21) (v. coments. 1 a 4 LI 21).

• 3. A posição jurídica das imobiliárias quanto à cobrança de encargos do pretendente à realização do contrato. A LI veio coibir de forma específica que o locador, e, com maior razão, o pretendente à realização do contrato, fosse obrigado a pagar despesas de administração imobiliária,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076739/art-43-secao-viii-das-penalidades-criminais-e-civis-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019