Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 48 - Seção II. Da Locação para Temporada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Da locação para temporada

Art. 48. Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a 90 (noventa) dias,1 a 3 esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.4 e 5

• 1. Contrato escrito. É da essência do contrato de locação para temporada que o período de estada não ultrapasse 90 dias. Isto implica que as partes devem atentar para a necessidade de confecção de documento escrito, que delimite o período e a finalidade da locação, elaborando minudente descrição do imóvel locado, bem como de tudo quanto ele contém, que possa dar ensejo a eventual responsabilidade do locatário (v. coment. 2 LI 49). A expressa referência feita pela LI 48 par.ún. por si já autoriza o entendimento de que a modalidade locatícia não se compadece de mero acordo verbal. Os interesses das partes são comuns, nesse particular: o...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076742/art-48-secao-ii-da-locacao-para-temporada-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019