Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 58 - Capítulo I. Das Disposições Gerais

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TÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ø Doutrina

Monografias: José da Silva Pacheco. Tratado das locações, ações de despejo e outras, 10.ª ed., 1998; Maria Cristina Zainaghi. Ação de despejo: legitimidade e questões controvertidas, 2001; Restiffe-Restiffe. Locação.4

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º,1 nas ações de despejo,2 consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação,3 revisionais de aluguel4 e 5 e renovatórias de locação,6 observar-se-á o seguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses7 e não se suspendem pela superveniência delas;8

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;9

III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;10

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento,10 e 11 ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile,12 ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;13

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.14 a 16

• 1. Casos de incidência da LI. A lei expressamente consigna que o procedimento das ações de despejo, renovatória de locação, consignatória e revisionais de aluguel tratados nesse título serão utilizados, tão somente, para as locações regidas por essa lei, que tenham por objeto imóveis urbanos, exceto aqueles objeto das relações jurídicas expressamente elencadas na LI 1.º par.ún. a e b, excluídas desse sistema legal. É interessante anotar que os direitos garantidos por essa lei podem ser resguardados por intermédio de qualquer outra providência jurisdicional, caso em que o CPC será aplicado subsidiariamente (LI 79).

• 2. Ações de despejo. A LI 59 a 66 trata do procedimento para ações de despejo de imóveis urbanos, objeto das relações locatícias de que cuida essa lei. São muitas as novidades inseridas na atual sistemática legal: a) os recursos não têm efeito suspensivo e a execução provisória da sentença pode ocorrer (LI 58 V, 63); b) as ações tramitam durante o recesso forense (LI 58 I) e têm rito ordinário (LI 59). Ressalte-se que não há mais férias coletivas nos órgãos do Poder Judiciário (CF 93 XII), e, muito embora o novo CPC ainda faça referência a “férias”, essa expressão não tem mais razão de ser e não deveria constar do novo diploma processual civil (v. Nery-Nery. Coments. CPC, coments. CPC 214 e 220); c) em alguns casos poderá ser concedida liminar de despejo (LI 59 § 1.º I a V); d) a concordância do réu quanto à desocupação do imóvel pode lhe trazer vantagens pecuniárias, bem como tornar o processo mais célere na justiça (LI 61); e) em alguns casos, a execução provisória do despejo dependerá de caução (LI 64); f) o abandono do imóvel após o ajuizamento da ação pode autorizar que o locador se imita na posse do bem (LI 66); g) é competente o lugar da situação do imóvel (LI 58 II); h) o valor da causa corresponde a doze meses do aluguel (LI 58 III); i) as apelações terão apenas efeito devolutivo (LI 58 V); j) as citações, intimações e notificações, além das formas previstas no CPC, podem ser feitas mediante carta com AR, ou se se tratar de pessoa jurídica, mediante telex ou fax (LI 58 IV); k) a lei admite a realização de audiência prévia para produção de prova oral e obtenção de liminar (LI 59 § 1.º II).

• 3. Ações de consignação em pagamento. Igualmente, as ações consignatórias de alugueres e de demais encargos de locação, tratadas por ea lei, têm contornos distintos do procedimento do CPC 539 ssss.: a) se não houver cláusula em contrário, é competente o foro do lugar da coisa locada (LI 58 II) e não do lugar do pagamento (CPC 540); b) o autor será intimado para depositar em 24 horas o valor da importância indicada, tão logo o réu seja citado (LI 67 II); c) o depósito das prestações vencidas durante a ação será feito no vencimento de cada uma delas (LI 67 III); d) a honorária de advogado será de 20% (LI 67 IV); e) o prazo para contestar deve ser de 15 dias, que é o prazo geral do CPC (LI 67 V, 79; CPC 335); f) admite-se expressamente a reconvenção (LI 67 VI); g) a complementação do depósito inicial deve ser feita em 5 dias (LI 67 VII); g) os processos tramitam durante o recesso forense; o valor da causa corresponde a doze meses do aluguel; as apelações terão apenas efeito devolutivo e as citações, intimações e notificações, além das formas previstas no CPC, podem ser feitas mediante carta com AR, ou se se tratar de pessoa jurídica, mediante telex ou fax (LI 58 I e III a V). Ressalte-se que não há mais férias coletivas nos órgãos do Poder Judiciário (CF 93 XII), e, muito embora o novo CPC ainda faça referência a “férias”, essa expressão não tem mais razão de ser e não deveria constar do novo diploma processual civil (v. Nery-Nery. Coments. CPC, coments. CPC...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076744/art-58-capitulo-i-das-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019