Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 71 - Capítulo V. Da Ação Renovatória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo V

DA AÇÃO RENOVATÓRIA

ø Doutrina

Monografia: J. Nascimento Franco e Nisske Gondo. Ação renovatória e ação revisional de aluguel, 7.ª ed., 1991.

Artigo: Octávio Galvão Neto. Perícia judicial em ações renovatórias e revisionais de contratos de locação de imóveis (RA 108/90).

Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:1 a 6

I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;

II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;7

III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;

IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;

V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;8 (Redação dada pela L 12112/09.)

VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;

VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.9 a 11

• 1. Natureza da sentença proferida na ação renovatória. Segundo Pontes de Miranda, a ação de renovação é constitutiva, e constitutiva a sentença, ainda que se trate de sentença homologatória. A carga de eficácia dessa sentença é a seguinte:

Eficácia sentencial

Declarativa

Constitutiva

Condenatória

Mandamental

Executiva

Ação de renovação do contrato de locação de imóveis destinados a fim comercial e industrial

****

*****

*

***

**

(cf. Pontes de Miranda-Marques-Miragem. Tratado 2012, t. XLI, p. 318.)

• 2. Ação renovatória no novo CPC e petição inicial. A petição inicial no novo sistema do CPC segue os comandos do CPC 319. Os aspectos materiais do direito à renovação do contrato de locação não residencial estão previstos na LI 51 a 57. Os aspectos processuais e procedimentais da ação renovatória e locação comercial estão regulados na LI 58 e 71 a 75. Restam sem aplicação os CPC/1939 354 a 365 e CPC/1973 1218 III.

• 3. Empresa pública. A jurisprudência entende cabível renovatória para empresa pública. No caso a Telesp, que se equipara a qualquer comércio [empresa] (2.º TACivSP, Ap 314045, rel. Juiz Eros Piceli, j. 6.5.1992, BolAASP 1763/5, supl.). Em julgado em que se discutiu negócio jurídico administrativo consistente em exploração de local público através de licitação (lojas do metrô), foi mantida sentença de procedência de reintegração de posse, apesar da argumentação da ré de que se tratava de negócio de natureza privada. O entendimento prevalente foi no sentido de que, apesar de o Metrô ter estrutura de sociedade por ações, é sociedade de economia...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076748/art-71-capitulo-v-da-acao-renovatoria-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019