Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 76 - Título III. Das Disposições Finais e Transitórias

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TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76. Não se aplicam as disposições desta Lei aos processos em curso.1 a 4

• 1. Unidade processual. A LI 76 adotou o sistema da unidade processual, pelo qual o processo pendente deve terminar segundo a lei em que foi iniciado. Por esse motivo, em que pese revogada a L 6649, seus efeitos permanecem até a persistência das relações já constituídas sob seu império (2.º TACivSP, MS 359451, rel. Juiz Souza Aranha, j. 29.7.1992 – BolAASP 1769/4, supl.).

• 2. Ação distribuída depois de 21.12.1991. Enunciado do 2.º TACivSP 11: “Ainda que a notificação para a denúncia da locação tenha sido feita na vigência da lei anterior, a ação de despejo, se distribuída a partir de 20.12.1991, fica sujeita às regras processuais da LI” (aprovado à unanimidade).

• 3. Ação proposta na vigência da LP. Ação de despejo por falta de pagamento foi proposta na vigência da L 6649/79, à luz da qual deve ser dirimido o pleito, tal como expressamente previsto pela LI 76 (RT 685/127).

# 4. Casuística:

Ação ajuizada sob a égide do D 24150/34. O recurso da sentença revisional de alugueres fundada no D 24150/34 e proposta antes da vigência da LI deve ser recebido em ambos os efeitos, porquanto o disposto na LI 76 veda sua aplicação aos processos em curso (2.º TACivSP, Ag 375553, rel. Juiz Narciso Orlandi, j. 11.3.1993 – BolAASP 1810/5, supl.).

Caráter eminentemente processual da LI. A LI possui caráter eminentemente processual, tendo, portanto, aplicação imediata. O LI 76 da referida norma excluiu de sua égide apenas os processos que já estavam em curso quando da sua entrada em vigor (STJ, 5.ª T., AgRg no Ag 1132115/PR , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 5.10.2010, DJUE 3.11.2010).

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076749/art-76-titulo-iii-das-disposicoes-finais-e-transitorias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019