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Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Ementário:
D 4829, de 3.9.2003
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIBR, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil e dá outras providências.
L 11419, de 19.12.2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a L 5869, de 11.1.1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
D 6991, de 27.10.2009
Institui o Programa de Apoio à Inclusão Digital nas comunidades – Telecentros.br, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências.
D 7962, de 15.3.2013
Regulamenta a L 8078, de 11.9.1990, para dispor …
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