Ementário - Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Ementário:

D 4829, de 3.9.2003

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIBR, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil e dá outras providências.

L 11419, de 19.12.2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a L 5869, de 11.1.1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

D 6991, de 27.10.2009

Institui o Programa de Apoio à Inclusão Digital nas comunidades – Telecentros.br, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências.

D 7962, de 15.3.2013

Regulamenta a L 8078, de 11.9.1990, para dispor …