Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 12965, de 23.4.2014 (MCI) - Marco Civil da Internet

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L 12965, de 23.4.2014 (MCI)LEI 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ø Doutrina

Monografias: Ascensão. Direito da Internet; Scherkerkewitz. Direito e internet; Rodotà. Sociedade de vigilância.

Obras coletivas: Del Masso-Abrusio-Florêncio Filho (coords.). Marco civil; Schoueri (org.). Internet.

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076752/l-12965-de-2342014-mci-marco-civil-da-internet-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019