Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 14 - Subseção II. Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

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Subseção II

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076760/art-14-subsecao-ii-da-guarda-de-registros-de-acesso-a-aplicacoes-de-internet-na-provisao-de-conexao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019