Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Seção III. Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

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Seção III

Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.1

1. Responsabilidade do provedor por conteúdo disponibilizado. O provedor de conexão à Internet não pode ser responsabilizado por danos causados por conteúdo de terceiros – até porque seu serviço consiste primordialmente em conceder acesso à Internet, o que, evidentemente, não permite que controle tudo aquilo que a Internet coloca à sua disposição.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.1 e 2

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.3

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. da Constituição Federal.4

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.5

§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.6 e 7

1. Responsabilidade do provedor de aplicações de Internet. O provedor de aplicações de Internet também não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de terceiros, num primeiro momento. E muito se argumenta em favor da falta de controle que tais provedores – em especial as redes sociais – têm sobre o conteúdo ali apresentado. Porém, espera-se que haja um mínimo de cuidado da parte do provedor, um cuidado possível e exigível, que também permita sejam coibidos atos ilícitos perpetrados com base no anonimato imediato que a Internet propicia. É a desídia com essa cautela mínima – não a de um pater familias dos tempos atuais, de uma pessoa com um conhecimento médio do funcionamento da Internet, mas a de uma entidade que deverá colaborar com a disseminação honesta, correta e concorde com os direitos e garantias fundamentais, a qual, se empresária, também detém função social – que imputa ao provedor a obrigação de tornar indisponível conteúdo ofensivo quando devidamente intimado a tanto, e que o torna corresponsável pela ofensa caso não atenda à ordem judicial (o que também pode configurar crime de desobediência). Note-se que as disposições do MCI estão de acordo com o que já vinha sendo decidido pela jurisprudência do STJ em casos de violação a direitos e garantias fundamentais por meio da Internet, no sentido de que, após a notificação para que se proceda à indisponibilização do conteúdo, o provedor deverá ser responsabilizado caso desatenda a essa ordem. O âmbito dessa responsabilidade, de modo geral, não fica claro – apenas no caso do MCI 21 o legislador especifica que se trata de responsabilidade subsidiária. Mas há jurisprudência do STJ no sentido de que se trata de caso de responsabilidade solidária (v., na casuística abaixo, o item “Perfil falso no Orkut”).

2. Dependência de decisão judicial. A retirada do conteúdo abusivo, nos casos do MCI 19, só pode ser feita por decisão...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076762/art-18-secao-iii-da-responsabilidade-por-danos-decorrentes-de-conteudo-gerado-por-terceiros-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019