Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 29 - Capítulo V. Disposições Finais

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CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput,...

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Ilustração de computador e livro
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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076765/art-29-capitulo-v-disposicoes-finais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019