Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lc 123, de 14.12.2006 (Enm) - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

LC 123, de 14.12.2006 (ENM) LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto- Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, da Lei 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990 ; e revoga as Leis 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076767/lc-123-de-14122006-enm-microempresa-e-empresa-de-pequeno-porte-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019