Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - Seção I. Da Instituição e Abrangência

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Capítulo IV

DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção I

Da instituição e abrangência

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Parágrafo único. 1 (Vetado.) (Acrescentado pela LC 155/2016)

• Par.ún: 1. Vetado. A LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016) acrescentava ao art. 12 um parágrafo único, ao fim vetado pela presidência. O teor do parágrafo era o seguinte: “Parágrafo único. O Simples Nacional integra o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública.”

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

V - Contribuição para o PIS/PASEP, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;1 (Redação dada pela LC 139/2011).

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;

III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;

IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;2

V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XII - Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

XIII - ICMS devido:

a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária,tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitasao regime de antecipação do recolhimento do imposto comencerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes;energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados dofumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha detrigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares;produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações àbase de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria debolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências econcentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparaçõesde produtos vegetais; rações para animais domésticos;veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes eacessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha;medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humanoou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higienepessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas;produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plásticopara construção; telhas e caixas d'água; tintas e vernizes; produtoseletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabose outros condutores; transformadores elétricos e reatores;disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas;máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadoresde uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de usodoméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinasde cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar,com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de águapara uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico;sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes;esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadoriaspelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas aoregime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nasprestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributáriae de antecipação de recolhimento do imposto com encerramentode tributação; 3 (Redação dada pela LC 147/2014).

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076786/art-12-secao-i-da-instituicao-e-abrangencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019