Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - Seção I. Da Instituição e Abrangência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo IV

DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção I

Da instituição e abrangência

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Parágrafo único. 1 (Vetado.) (Acrescentado pela LC 155/2016)

• Par.ún: 1. Vetado. A LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016) acrescentava ao art. 12 um parágrafo único, ao fim vetado pela presidência. O teor do parágrafo era o seguinte: “Parágrafo único. O Simples Nacional integra o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública.”

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076786/art-12-secao-i-da-instituicao-e-abrangencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019