Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Seção II. Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

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Seção II

Das vedações ao ingresso no simples nacional

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela LC 167/2019.)

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito; (Redação dada pela LC 167/2019.)

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV -1 (Revogado pela LC 128/2008 a partir de 1.1.2009).

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadualde passageiros, exceto quando na modalidade fluvialou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitanoou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitanapara o transporte de estudantes ou trabalhadores; 2 (Redação dada pela LC 147/2014).

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:3 (Redação dada pela LC 128/2008).

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;4 (Acrescentado pela LC 128/2008).

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:5 (Redação dada pela LC 155/2016)

1 - 6 (Revogado pela LC 155/2016)

2 - 7 (Revogado pela LC 147/2014).

3 - 7 (Revogado pela LC 147/2014).

4 - cervejas sem álcool;8 (Acrescentado pela LC 128/2008).

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:9 (Acrescentada pela LC 155/2016)

1 - micro e pequenas cervejarias;

2 - micro e pequenas vinícolas;

3 - produtores de licores;

4 - micro e pequenas destilarias.

XI - 10 (Revogado pela LC 147/2014).

XII - que realize cessão ou locação de mão de obra;

XIII - 10 (Revogado pela LC 147/2014).

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;11 (Redação determinada pela LC 139/2011)

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.12 (Acrescentado pela LC 139/2011).

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076787/art-17-secao-ii-das-vedacoes-ao-ingresso-no-simples-nacional-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019