Seção III

Das alíquotas e base de cálculo

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º.1 (Redação determinada pela LC 155/2016).

§ 1º Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.1 (Redação determinada pela LC 155/2016, produzidos seus efeitos a partir de 1.1.2018)

§ 1º-A A alíquota efetiva é o resultado de: RBT12xAliq-PD / RBT12, em que: 2 (Acrescentado pela LC 155/2016, produzidos seus efeitos a partir de 1.1.2018).

I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; (Acrescentado pela LC 155/2016)

II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar; (Acrescentado pela LC 155/2016)

III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 155/2016)

§ 1º-B Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar, observando-se que:2 (Acrescentado pela LC 155/2016, produzidos seus efeitos a partir de 1.1.2018)

I - o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual; (Acrescentado pela LC 155/2016)

II - eventual diferença centesimal entre o total dos percentuais e a alíquota efetiva será transferida para o tributo com maior percentual de repartição na respectiva faixa de receita bruta. (Acrescentado pela LC 155/2016)

§ 1º-C Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as alíquotas nominais e efetivas previstas neste artigo e nos Anexos I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores arrecadados para os tributos federais, sem alteração no total dos percentuais de repartição a eles devidos, e mantidos os percentuais de repartição destinados ao ICMS e ao ISS. 2 (Acrescentado pela LC 155/2016).

§ 2º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.3 (Redação dada pela LC 155/2016).

§ 3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do caput e dos §§ 1º, 1º-A e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.3 (Redação dada pela LC 155/2016).

§ 4º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da:4 (Redação dada pela LC 147/2014).

I - revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar; (Redação dada pela LC 147/2014).

II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar; (Redação dada pela LC 147/2014).

III - prestação de serviços de que trata o § 5º-B deste artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que serão tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar; (Redação dada pela LC 147/2014).

IV - prestação de serviços de que tratam os §§ 5º-C a 5º-F e 5º-I deste artigo, que serão tributadas na forma prevista naqueles parágrafos;5 (Redação dada pela LC 147/2014).

V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS;5 (Redação dada pela LC 147/2014).

VI - atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar; (Acrescentado pela LC 147/2014).

VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: (Acrescentado pela LC 147/2014).

a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; (Acrescentado pela LC 147/2014).

b) nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar.6 (Acrescentado pela LC 147/2014).

§ 4º-A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas: (Acrescentado pela LC 147/2014).

I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;7 (Acrescentado pela LC 147/2014).

II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6º deste artigo e § 4º do art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hipótese do § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município; (Acrescentado pela LC 147/2014).

III - sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar; (Acrescentado pela LC 147/2014).

IV - decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar; (Acrescentado pela LC 147/2014).

V - sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional. (Acrescentado pela LC 147/2014).

§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar.8

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

IV - (Revogado)

V - (Revogado)

VI - (Revogado)

VII - (Revogado)

§ 5º-A As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindose da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo. 9 (Revogado pela LC 147/2014).

§ 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:10 (Acrescentado pela LC 128/2008)

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;10 (Acrescentado pela LC 128/2008)

II - agência terceirizada de correios;11 (Acrescentado pela LC 128/2008)

III - agência de viagem e turismo;11 (Acrescentado pela LC 128/2008)

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;11 (Acrescentado pela LC 128/2008)

V - agência lotérica;11 (Acrescentado pela LC 128/2008)

VI - (Revogado) 12

VII - (Revogado) 12

VIII - (Revogado) 12

IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;13 (Redação dada pela LC 139/2011).

X - (Revogado) 14

XI - (Revogado) 14

XII - (Revogado) 14

XIII - transporte municipal de passageiros;15 (Redação dada pela LC 128/2008).

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo;15 (Redação dada pela LC 128/2008).

XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.16 (Acrescentado pela LC 133/2009)

XVI - fisioterapia;17 (Acrescentado pela LC 147/2014).

XVII - corretagem de seguros;17 (Acrescentado pela LC 147/2014).

XVIII - arquitetura e urbanismo;18 (Acrescentado pela LC 155/2016).

XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;18 (Acrescentado pela LC 155/2016)

XX - odontologia e prótese dentária;18 (Acrescentado pela LC 155/2016)

XXI - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.18 (Acrescentado pela LC 155/2016)

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:19 (Acrescentado pela LC 128/2008).

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;20 (Redação determinada pela LC 139/2011).

II - (Revogado) 21

III - (Revogado) 21

IV - (Revogado) 21

V - (Revogado) 21

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.22 (Acrescentado pela LC 128/2008).

VII - serviços advocatícios.23 (Acrescentado pela LC 147/2014).

§ 5º-D Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar:24 (Redação dada pela LC 155/2016)

I - administração e locação de imóveis de terceiros; 25 (Redação dada pela LC 147/2014).

II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;26 (Acrescentado pela LC 128/2008).

III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;26 (Acrescentado pela LC 128/2008).

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;26 (Acrescentado pela LC 128/2008).

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;26 (Acrescentado pela LC 128/2008).

VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;26 (Acrescentado pela LC 128/2008).

VII - (Revogado) 27

VIII - (Revogado) 27

IX - empresas montadoras de estandes para feiras;28 (Acrescentado pela LC 128/2008).

X - (Revogado)

XI - (Revogado) 29

XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;30 (Acrescentado pela LC 128/2008).

XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;30 (Acrescentado pela LC 128/2008).

XIV - serviços de prótese em geral.30 (Acrescentado pela LC 128/2008).

§ 5º-E. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.31 (Redação dada pela LC 147/2014).

§ 5º-F. As atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.32 (Redação dada pela LC 155/2016)

§ 5º-G. 33 (Revogado pela LC 147/2014).

§ 5º-H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5º-C deste artigo.34 (Acrescentado pela LC 128/2008).

§ 5º-I. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:35 (Redação dada pela LC 155/2016)

I - 36 (Revogado pela LC 155/2016)

II - medicina veterinária;37 (Acrescentado pela LC 147/2014).

III - 38 (Revogado pela LC 155/2016)

IV - 38 (Revogado pela LC 155/2016)

V - serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;39 (Acrescentado pela LC 147/2014).

VI - engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;40 (Redação dada pela LC 155/2016)

VII - representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; 41 (Acrescentado pela LC 147/2014).

VIII - perícia, leilão e avaliação;42 (Acrescentado pela LC 147/2014).

IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;42 (Acrescentado pela LC 147/2014).

X - jornalismo e publicidade;42 (Acrescentado pela LC 147/2014).

XI - agenciamento, exceto de mão de obra;42 (Acrescentado pela LC 147/2014).

XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar.43 (Redação dada pela LC 155/2016)

§ 5º-J. As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5º-I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento).44 (Acrescentado pela LC 155/2016)

§ 5º-K. Para o cálculo da razão a que se referem os §§ 5º-J e 5º-M, serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.44 (Acrescentado pela LC 155/2016)

§ 5º-L. 44 (Vetado.) (Acrescentado pela LC 155/2016)

§ 5º-M. Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar as atividades previstas:44 (Acrescentado pela LC 155/2016)

I - nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5º-B deste artigo; (Acrescentado pela LC 155/2016)

II - no § 5º-D deste artigo. (Acrescentado pela LC 155/2016)

§ 6º No caso dos serviços previstos no § 2º do art. 6º da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no § 4º do art. 21 desta Lei Complementar.45 (Acrescentado pela 128/2009).

§ 7º A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresaou empresa de pequeno porte que seja sua sócia, bemcomo a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadoriasou serviços de empresa optante pelo Simples Nacional, como fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pelavendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ficarásujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaramde ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros demora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislaçãorelativa à cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedadede propósito específico ou à própria comercial exportadora.46 (Redação dada pela LC 147/2014)

§ 8º Para efeito do disposto no § 7º deste artigo, considerase vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.

§ 9º Relativamente à contribuição patronal previdenciária, devida pela vendedora, a sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a comercial exportadora deverão recolher, no prazo previsto no § 8º deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das mercadorias não exportadas nos termos do § 7º deste artigo.47 (Redação dada pela LC 128/2008).

§ 10. Na hipótese do § 7º deste artigo, a sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a empresa comercial exportadora não poderão deduzir do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Contribuição para o PIS/PASEP ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.47 (Redação dada pela LC 128/2008).

§ 11. Na hipótese do § 7º deste artigo, a sociedade de propósito específico ou a empresa comercial exportadora deverão pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham alienado ou utilizado as mercadorias.47 (Redação dada pela LC 128/2008).

§ 12. Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 4º-A deste artigo, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município.48 (Redação dada pela LC 147/2014)

§ 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar.49 (Redação dada pela LC 155/2016)

§ 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IVdo § 4º-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei Complementar.50 (Redação dada pela LC 155/2016)

I - 51 (Revogado pela LC 147/2014)

II - 51 (Revogado pela LC 147/2014)

§ 15. Será disponibilizado sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional.

§ 15-A. As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15:52 (Acrescentado pela LC 139/2011)

I - têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas; e (Acrescentado pela LC 139/2011)

II - deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. (Acrescentado pela LC 139/2011)

§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3º, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso.53 (Redação dada pela LC 155/2016)

§ 16-A. O disposto no § 16 aplica-se, ainda, às hipóteses de que trata o § 9º do art. 3º, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos da exclusão.54 (Acrescentado pela LC 139/2011)

§ 17. Na hipótese do § 13 do art. 3º, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso.55 (Redação determinada pela LC 155/2016).

§ 17-A. O disposto no § 17 aplica-se, ainda, à hipótese de que trata o § 1º do art. 20, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos do impedimento.56 (Acrescentado pela LC 139/2011)

§ 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, noâmbito das respectivas competências, poderão estabelecer, na formadefinida pelo Comitê Gestor, independentemente da receitabruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensaispara o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresaque aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até olimite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuaisconstantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita aesses valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o dispostono § 18-A. 57 (Redação dada pela LC 147/2014)

§ 18-A. A microempresa que, no ano-calendário, exceder olimite de receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolhero ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mêssubsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuraçãodesses tributos na forma das demais empresas optantes pelo SimplesNacional.58 (Redação dada pela LC 147/2014)

§ 19. Os valores estabelecidos no § 18 deste artigo não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa estabelecidos no § 5º deste artigo.

§ 20. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.

§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada:59 (Redação dada pela LC 128/2008)

I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente; (Redação dada pela LC 128/2008)

II - de modo diferenciado para cada ramo de atividade. (Redação dada pela LC 128/2008)

§ 20-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. 60 (Acrescentado pela LC 147/2014)

§ 21. O valor a ser recolhido na forma do disposto no § 20 deste artigo, exclusivamente na hipótese de isenção, não integrará o montante a ser partilhado com o respectivo Município, Estado ou Distrito Federal.

§ 22. 61 (Revogado pela LC 128/2008 a partir de 1.1.2019)

§ 22-A. A atividade...