Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 25 - Seção VII. Das Obrigações Fiscais Acessórias

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Seção VII

Das obrigações fiscais acessórias

Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18.1 (Redação dada pela LC 139/2011).

§ 1º A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.2 (Redação dada pela LC 128/2008).

§ 2º A situação de inatividade deverá ser informada na declaração de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.3 (Acrescentado pela LC 128/2008)

§ 3º Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, considerase em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.3 (Acrescentado pela LC 128/2008)

§ 4º A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar, conterá, para efeito do disposto no art. da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, tão somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar.4 (Acrescentado pela LC 128/2008)

§ 5º A declaração de que trata o caput, a partir das informações relativas ao ano-calendário de 2012, poderá ser prestada por meio da declaração de que trata o § 15-A do art. 18 desta Lei Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN.5 (Acrescentado pela LC 147/2014)

Caput : 1. Novo texto. Caput com redação determinada pela LC 139, de 10.11.2011 (DOU 11.11.2011), produzidos os seus efeitos a partir de 1.1.2012. O texto original era o seguinte: “Art. 25. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor”.

• § 1º: 2. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela LC 128, de 19.12.2008 (DOU 22.12.2008), que acresceu os demais parágrafos e renumerou o parágrafo único para o § 1º. Texto do parágrafo único com redação dada pela LC 128, de 19.12.2008 (DOU), produzidos...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076807/art-25-secao-vii-das-obrigacoes-fiscais-acessorias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019