Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 34 - Seção X. Da Omissão de Receita

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Seção X

Da omissão de receita

Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.

§ 1º É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.1

* O acréscimo do § 1º produzirá efeitos a...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076811/art-34-secao-x-da-omissao-de-receita-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019