Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 39 - Seção XII. Do Processo Administrativo Fiscal

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Seção XII

Do processo administrativo fiscal

Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.1 (Redação dada pela LC 139/2011).

§ 1º O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

§ 2º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076813/art-39-secao-xii-do-processo-administrativo-fiscal-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019