Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 42 - Seção I. Das Aquisições Públicas

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Capítulo V

DO ACESSO AOS MERCADOS

Seção I

Das aquisições públicas

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.1 (Redação dada pela LC 155/2016)

* Veja texto atual com produção de efeitos até 31.12.2017:

"Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato."

• 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 1.1.2018). O texto anterior era o seguinte: “Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato”.

Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.1

* Veja texto atual com produção de efeitos até 31.12.2017:

"As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076815/art-42-secao-i-das-aquisicoes-publicas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019