Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 49-A - Seção II. Acesso ao Mercado Externo

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Seção II

Acesso ao Mercado Externo

Seção II acrescentada pela LC 147/2014 (DOU 08.08.2014), em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao de sua publicação.

Art. 49-A. A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES usufruirão de regime de exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento.1 (Acrescentado pela LC 147/2014).

Parágrafo único.As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, estão autorizadas a realizar...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076816/art-49-a-secao-ii-acesso-ao-mercado-externo-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019