Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 54 - Seção III. Do Acesso à Justiça do Trabalho

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Seção III

Do acesso à justiça do trabalho

Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076819/art-54-secao-iii-do-acesso-a-justica-do-trabalho-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019