Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 55 - Capítulo VII. Da Fiscalização Orientadora

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Capítulo VII

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.1 (Redação dada pela LC 155/2016)

* Veja texto atual com produção de efeitos até 31.12.2017:

"A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076820/art-55-capitulo-vii-da-fiscalizacao-orientadora-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019